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Fiscalização
Área técnica do TCU responsabiliza conselheiros da Anatel por dano ao erário no TAC da Telefônica

(Atualizada às 15:00) A secretaria de fiscalização que acompanha o mercado de telecomunicações (SeinfraCOM) do Tribunal de Contas da União elaborou um duro relatório que responsabiliza nada menos do que seis conselheiros da Anatel por dano ao erário e ação dolosa  (ou seja, intenção deliberada), gerando um montante  de milhões de reais pela forma como foram conduzidos os Termos de Ajustamento de Conduta. Especificamente, no caso de alguns dos conselheiros, o dano seria de R$ 137,7 milhões referentes às negociações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica, aprovado pelo conselho diretor da agência em outubro do ano passado e que foi encaminhado pela própria Anatel ao TCU. O relatório responsabiliza desde o ex-presidente João Rezende, passando pelo ex-conselheiro Rodrigo Zerbone e os atuais conselheiros Aníbal Diniz, Igor de Freitas, Otávio Rodrigues, além do presidente da agência, Juarez Quadros. Cada conselheiro tem um conjunto maior ou menor de responsabilizações, na leitura do TCU. O conselheiro Otávio Rodrigues e o ex-presidente da Anatel João Rezende, por exemplo, figuram apenas na apuração sobre a votação que definiu a metodologia de cálculo do fator de redução das desigualdades regionais e sociais, conhecido como rol de projetos, e que segundo o TCU pode ter causado dano ao erário de "milhões de reais", sem especificar exatamente o valor. Como Rodrigues votou contra o TAC da Telefônica, ele não aparece responsabilizado pela aprovação do acordo em si.

Além das dezenas de recomendações, a área técnica do TCU encaminha as denúncias ao Ministério Público junto ao órgão para responsabilização pessoal dos conselheiros, por "não terem demonstrado que agiram de boa fé" e por terem, supostamente, "consciência da ilicitude". A conduta varia de caso a caso em função do envolvimento e dos episódios em que os conselheiros participaram. A análise técnica não aponta provas, mas diz em vários momentos ser "razoável afirmar" que houve ilegalidades. O TAC da Telefônica previa a troca de R$ 2,8 bilhões em multas administrativas por R$ 4,87 bilhões em investimentos na expansão da infraestrutura, entre outras medidas.

A notícia do relatório é uma bomba para a Anatel e possivelmente vai parar as atividades da agência por vários meses, colocando em risco não apenas o TAC da própria Telefônica como possivelmente a negociação entre governo e a Oi, que estão fortemente baseadas na celebração de acordos,  para a recuperação judicial. Também pode comprometer todo o Plano Nacional de Conectividade do MCTIC, que contava com recursos dos TACs para investimentos. Também travam quaisquer decisões regulatórias importantes até que se avalie as implicações da ação do TCU.

A Anatel ainda não foi formalmente citada do relatório, mas o texto já circula entre os conselheiros da agência, causando forte desconforto. A primeira leitura é que o TCU está extrapolando as suas competências ao dizer como e de que forma o conselho da agência pode atuar, e limitando a autonomia do conselho diretor da agência para realizar negociações e ajustes sobre propostas da área técnica da própria agência. Ainda não está claro como será a resposta da agência, mas cada conselheiro tem 15 dias para se manifestar após a citação. Ao longo do dia este noticiário trará mais informações sobre o caso.

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