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Análise da Lei Geral fica para 97
quinta-feira, 19 de dezembro de 1996 , 21h30 | POR REDAÇÃO

Deve ficar para o começo de janeiro, na convocação extraordinária do Congresso Nacional, a instalação da Comissão Especial da Câmara que vai analisar o Projeto de Lei Geral das Telecomunicações. A Comissão terá o prazo de 40 sessões da Câmara para realizar seu trabalho (este prazo pode ser diminuído para 20 ou 5 sessões por requerimento a ser aprovado em plenário). As 40 sessões da Câmara correspondem, mais ou menos, a dois meses de trabalho, com sessões todos os dias úteis. Daí são mais 10 sessões para a tramitação no plenário. Resolvida a questão na Câmara, o projeto vai ao Senado, onde tramita por mais 10 sessões. Se não precisar voltar à Câmara, a Lei Geral de Telecomunicações leva, no mínimo, três meses para ser votada.
O Regimento da Câmara diz que a Comissão Especial terá no máximo 12 e no mínimo 5% do número de deputados (513). A definição do número de deputados que cabe a cada partido será feita de acordo com a proporcionalidade das bancadas. O momento em que se deverá instalar a comissão "depende da conveniência política", de acordo com funcionários da Coordenação de Comissões Especiais da Câmara.
O presidente da Comissão de Comunicações da Câmara, deputado Ney Lopes, declarou-se "chocado e decepcionado" com a atitude dos líderes de seu partido na condução da questão da Lei Geral. Lopes disse que o próprio PFL isolou a Comissão de Comunicações: "primeiro, fizeram aquele atropelamento na votação da Lei Minima (não deixaram a Comissão de Comunicações votar e levaram a decisão direto para o plenário). Agora vem essa aí de Comissão Especial. Assim não dá gosto de trabalhar. Minha vontade é de ir embora", declara o deputado.
"Em uma primeira leitura, posso dizer que o ministério está de parabéns pelo fôlego do trabalho. Do ponto de vista da criação e de introdução de novos pontos no assunto, o projeto ficou muito completo". A opinião sobre o projeto de Lei Geral de Telecomunicações é do deputado Arolde de Oliveira, do PFL do Rio de Janeiro, um "crítico ácido do ministro Sérgio Motta sob o aspecto técnico", segundo ele mesmo. Arolde revela que pelas duas leis anteriores enviadas pelo ministério (Lei Mínima e Lei da Radiodifusão Comunitária), ele esperava um "desastre". "Fiquei muito surpreso com a qualidade da lei. A conseqüência disso é que a tramitação pode ser muito rápida, porque não haverá necessidade de se fazer substitutivo, apenas emendas", comenta.
"Acho que o órgão regulador tem que passar para segundo escalão. Não é possível que ele fique subordinado a um ministro. Acho que tem que ser diretamente ao presidente da República. Além disso, da forma como está, ficou muito ligado ao Executivo. Vou fazer uma emenda para que três conselheiros do Conselho Diretor (instância que toma as decisões mais importantes no órgão regulador, a Agência Brasileira de Telecomunicações) sejam escolhidos pelo presidente da República e dois pela Câmara dos Deputados. Os cinco deverão passar pela aprovação do Senado. Vou sugerir também que o presidente do Conselho Diretor seja escolhido pelos cinco, com mandato de um ano. Isso vai valorizar as decisões do colegiado, que é o espírito de um órgão deste tipo. Vou propor também o aumento dos conselheiros para sete, porque, da forma que está os conselheiros vão ficar sobrecarregados". São as opiniões do deputado Arolde de Oliveira, um dos que disputa a presidência da Comissão Especial.
"A radiodifusão ficou de fora da Lei Geral e, por consequência, fora da jurisdição do órgão regulador. Vou propor uma emenda com um prazo para que a radiodifusão se enquadre no órgão regulador", afirma o deputado Arolde de Oliveria, que considera que esta situação não poderá permanecer assim por muito tempo.
"Os investidores que deverão entrar no mercado de telecomunicações não têm dinheiro para investir apenas neste segmento. Eles têm dinheiro e podem investir nisso ou naquilo. Nesse sentido, acho importante definir para que fique claro para todos os prazos de privatização do sistema Telebrás". Por esta razão, o deputado Arolde de Oliveira deverá propor emendas ao projeto.

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