OUTROS DESTAQUES
Lei Geral passa na primeira etapa
quarta-feira, 21 de maio de 1997 , 22h50 | POR REDAÇÃO

A Lei Geral de Telecomunicações foi aprovada na noite desta terça-feira, dia 20, na primeira etapa de sua tramitação, que é a comissão especial de análise da Câmara. A aprovação do substitutivo veio com ressalva para alguns destaques, que serão votados separadamente até o final desta quarta, dia 21. Com presença maciça dos deputados membros da comissão, o substitutivo do deputado Alberto Goldman ao projeto do governo passou com 21 votos a favor e sete contra. Os destaques individuais para votação em separado (103 ao todo) não foram nem serão votados, por força dos partidos governistas (PSDB, PPB, PFL e PMDB). Apenas os destaques de bancada foram à votação. Na votação dos destaques de bancada, foi rejeitada a proposta de mudança feita pelo PFL, PTB e PPB ao item referente ao capital estrangeiro (parágrafo único do artigo 18). Ou seja, fica como está, cabendo ao presidente da República decidir limites à participação de capital estrangeiro votante nas empresas que prestam serviços de telecomunicações. Caiu, na votação dos destaques, o final do inciso primeiro do artigo 18. O texto, referente às competências do poder Executivo, ficou assim: "instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, com ou sem caráter de concomitância." Ou seja, a parte que também dava ao poder Executivo a prerrogativa de definir as modalidades a serem prestadas no regime privado foi suprimida. As categorias de TV paga, por exemplo, segundo o Minicom e o deputado Alberto Goldman, são categorias de serviços de telecomunicações a serem prestadas em regime privado. O terceiro destaque votado manteve a indicação do presidente do conselho da ANT pelo presidente da República, e não eleito pelos outros membros do conselho como queria o deputado Arolde de Oliveira, que vinha apresentando esta proposta desde o começo da tramitação da Lei Geral. O quarto destaque, proposto pelo deputado Sérgio Miranda, também foi rejeitado. Pretendia que os recursos das permissões e concessões fossem encaminhados diretamente para o Tesouro Nacional sem passar pelo Fistel como prevê o substitutivo Goldman. O Fistel continua, portanto, controlando o dinheiro das outorgas. Foi aprovado o destaque apresentado por José Carlos Aleluia que suprime do artigo 48, em seu parágrafo único, a expressão "percentual sobre o faturamento" como uma das formas de cobrança pelas outorgas. Ou seja, agora o pagamento só poderá ser feito sobre um valor preestabelecido, em uma ou várias parcelas. Goldman esclareceu que esta era a forma coerente de se cobrar pelas autorizações que serão distribuídas para a prestação dos serviços privados (como a TV paga). As autorizações têm caráter precário e prazo indefinido. Derrubado o dispositivo, fica mais difícil encontrar uma forma de cobrar pelas outorgas nestes casos. Durante a votação do quinto dos 17 destaques, o cansaço tomou conta dos deputados. Por proposta do deputado José Carlos Aleluia, foi aprovada a suspensão da sessão. A comissão volta a se reunir nesta quarta, dia 21, às 13 horas, para votar os destaques restantes. Durante a sessão de votação ficou claro que o governo deverá pedir urgência urgentíssima para que o projeto vá a plenário logo que a votação dos destaques seja concluída na comissão especial. Na avaliação do deputado Arnaldo Faria de Sá, entretanto, o projeto não deve ir a plenário na próxima semana, que tem um feriado na quinta. "A reforma administrativa está devagar… o governo está com medo de votar…" Ou seja, entra junho e ainda não deve estar terminada a votação da Lei Geral na Câmara.

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