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Observações de um governista sobre a LGT
quarta-feira, 21 de maio de 1997 , 22h50 | POR REDAÇÃO

O deputado governista Israel Pinheiro, que nem é membro da comissão especial de análise, fez observações importantes ao substitutivo Goldman, deixando claro que nunca votou contra qualquer projeto do governo. Detalhe: Pinheiro pôde usar o tempo para comentários da oposição. As observações de Israel Pinheiro foram as seguintes: 1) A Agência Nacional de Telecomunicações (ANT), o órgão regulador, será criada, pelo projeto de lei, sob o regime de autarquia especial. Para o deputado, este regime não existe. O que existe são autarquias. Segundo Pinheiro, "o Banco Central já tentou ser uma autarquia especial e foi derrotado no Supremo".; 2) Nenhum órgão público pode se recusar a emprestar um funcionário para a ANT, e os custos referentes a este funcionário permanecem sob a responsabilidade do órgão original. Na opinião do deputado Israel Pinheiro, esta situação criada pelo projeto de Lei Geral é "um absurdo!". Para Pinheiro, será uma enorme brecha para que parentes e apadrinhados sejam colocados na ANT. "Esse País é maravilhoso!", comentou ironicamente o deputado.; 3) Segundo Israel Pinheiro, a Lei Geral está revogando a lei de execução orçamentaria na medida que dá a ANT prerrogativas para não cumpri-la. ; 4) A competência compartilhada com o CADE nas questões de abuso do poder econômico poderá criar para a ANT longas pendências jurídicas. ; 5) Não existe, segundo o deputado Pinheiro, a possibilidade de transferência de concessões, como coloca o artigo 99 do substitutivo, na medida em que há assinatura de contratos. A única coisa possível é a transferência de ações de uma empresa para outra; 6) Os artigos 119 a 126 tratam de permissão. Israel Pinheiro pergunta qual é a diferença entre permissão e concessão, que são a mesma coisa pela definição da Constituição; 7) A lei 9.074 que criou o Plano Nacional de Desestatização fica revogada pela Lei Geral, que também elimina o Conselho Nacional de Desestatização, formado por cinco ministros de Estado, e o substitui por uma comissão especial de supervisão formada pelo Ministério das Comunicações. 8) Ao prorrogar as concessões até o ano 2005 e por mais 20 anos a título oneroso, a lei não define critérios: "daqui a 20 anos a concessionária poderá dizer que paga pela renovação apenas um real, e a ANT não vai ter nada o que dizer porque a renovação é garantida".

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