OUTROS DESTAQUES
Projeto da Lei Geral foi pouco discutido
quarta-feira, 21 de maio de 1997 , 22h50 | POR REDAÇÃO

Se não bastassem as observações dos deputados durante as sessões de votação, em especial as do deputado governista Israel Pinheiro, observadores comentaram que o governo teve mais uma prova de que seu projeto está sendo tocado rápido demais: hoje dois dos 18 destaques apresentado pelos deputados foram aprovados por unanimidade, o que endossa a tese de que o projeto poderia, e deveria, ter sido melhor discutido. Na noite de ontem já haviam sido votados cinco destaques, inclusive, o mais importante deles, o que retirava a restrição ao capital estrangeiro (rejeitado). No dia de hoje foram apreciados mais dez destaques, sendo que outros três foram retirados por seus autores. Foi aprovado o destaque do deputado Arnaldo Madeira que retirou o parágrafo único do artigo 78. Este dispositivo previa que, transcorridos doze meses de publicação da Lei Geral (e não estando ainda em vigor uma outra lei que criaria o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Brasileiras), 10% dos recursos obtidos com as outorgas dos serviços de telecomunicações seriam destinados ao Fundo do Ministério da Ciência e Tecnologia para a aplicação em pesquisa de telecomunicações. Rejeitado o destaque do deputado Luciano Zica que pretendia retirar do projeto a possibilidade de se usar o Orçamento Geral da União, e os orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para complementar recursos no sentido de se obter a universalização de serviços de telecomunicações. Goldman argumentou que no contrato de concessão de um serviço já estariam previstas as metas de universalização, mas, na medida em que o contrato está previsto para vinte anos, seria muito provável que as metas devessem ser alteradas no decorrer deste prazo. Para isso seria importante que houvesse a possibilidade (não obrigatoriedade) da União, estados e municípios, contribuírem com a universalização, se assim o desejassem. Também foi rejeitado o destaque do deputado José Carlos Aleluia que pretendia ampliar as possibilidades de renovação das concessões, que de acordo com o projeto só poderiam se dar "por uma única vez". A defesa do destaque foi feita pelo deputado Paulo Cordeiro que argumentou no sentido de se evitar que, ao final do contrato, as empresas concessionárias deixassem de investir prejudicando a qualidade dos serviços, "como já pudemos verificar em outros momentos na história do Brasil", completou o deputado. Não sensibilizou. O deputado Roberto Campos apresentou um destaque do PPB para suprimir o dispositivo que prevê que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado não terão direitos adquiridos das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades (Artigo 131). Roberto Campos argumentou pela inconstitucionalidade do artigo (direitos adquiridos) e disse que a inclusão deste dispositivo na lei é um "resquício da era Vargas, onde as constituições, como as mulheres, só eram férteis quando violadas". O destaque foi rejeitado e o texto mantido. Assim como numa das votações de destaques feitas ontem, foi retirado do parágrafo quarto do artigo 173 a possibilidade de pagamento pela outorga de acordo com um percentual do faturamento da empresa, neste artigo no caso de exploração de satélites. Retirado, também por unânimidade, por proposta do PSDB, através do deputado Arnaldo Madeira, o piso para a multa nos serviços de telecomunicações. Trata-se do artigo 180. Não existe mais no substitutivo o piso de R$ 1,5 mil como multa mínima. O décimo terceiro destaque votado tratou de uma das questões mais polêmicas de toda a discussão. Trata-se da possibilidade do fatiamento (segundo a oposição) ou reestruturação (segundo o governo), do sistema Telebrás. A oposição apresentou uma emenda que transformaria teles, inclusive a Embratel, em uma empresa operadora única, sob o controle do estado para a disputa do mercado nacional e também do mercado internacional. O destaque para a emenda foi derrotado. Ironizando a questão, a Fittel, federação dos trabalhadores do setor de telecomunicações, distribuiu na comissão cópias de um cheque no valor de R$ 3.253.943.000,00. O valor corresponde ao lucro obtido pelo sistema Telebrás no ano passado. "Uma Vale por ano", como dizem os deputados da oposição, lembrando o valor pelo qual foi privatizada a Vale do Rio Doce. Esta é uma discussão que não vai terminar agora, deverá voltar ao plenário da Câmara e que certamente também irá para o Senado. Mais um destaque da Oposição que pretendia ter no projeto da Lei Geral uma posição mais definitiva sobre o destino que terá o CPqD da Telebrás com a privatização da empresa. O destaque foi rejeitado. A emenda defendida pelo deputado Walter Pinheiro pretendia, entre outras coisas, que o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento fosse incorporado por uma Fundação a ser criada. O deputado Goldman argumentou que havia deixado a questão aberta em sua proposta, que o deputado Sérgio Miranda chamou de insignificante, para que a melhor solução fosse encontrada. Goldman já havia adiantado ao TELETIME News que preferia a solução de criação de uma empresa estatal, de economia mista ou não, porque a situação dos funcionários do CPqD seria resolvida mais facilmente. O deputado Hélio Rosas apresentou um destaque que pretendia garantir por cinco anos a utilização dos cartões telefônicos indutivos desenvolvidos pela Telebrás e fabricados, sob licença, por diversas empresas brasileiras. O destaque foi rejeitado com a argumentação de que não se pode congelar a possibilidade de utilização de certa tecnologia. De nada adiantaram argumentos nacionalistas que pediam proteção para uma tecnologia "importante e de acordo com nossa realidade".

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