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Entidades pedem agilidade na regulamentação do Marco Civil
quarta-feira, 22 de julho de 2015 , 17h42 | POR BRUNO DO AMARAL

A associação de consumidores Proteste divulgou nesta quarta, 22, um documento assinado por 41 entidades da sociedade civil e 35 ativistas reivindicando agilização na regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI; Lei nº 12.965/2014). A Carta de Salvador foi elaborada como resultado do 5º Fórum da Internet, evento realizado na capital baiana na semana passada e que discutiu o assunto. Nela, há a exigência que a regulamentação "seja aberta ao público em plataforma online e participativa, da mesma forma que o Marco Civil foi debatido".

A entidade afirma que essa falta de andamento no processo pode ser usada para "deturpar os princípios e garantias já estabelecidos". Ela diz que empresas já têm cometido "diversas violações ao direito à neutralidade de rede, por meio de modelos de negócio que utilizam o zero rating associado a planos franqueados com discriminação e bloqueio de pacotes ao final da franquia, em descumprimento do dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados".

Entre as iniciativas condenadas pela Proteste e demais entidades e ativistas está o projeto Internet.org, do Facebook, que já vem recebendo críticas de representantes da sociedade civil. O documento não apenas endereça isso como pede "que o governo promova o acesso não discriminatório à Internet na sua integridade e se posicione claramente contra as iniciativas que violam a neutralidade da rede".

Volta do "AI-5 digital"

O documento também critica a recente aprovação no Senado do Projeto de Lei nº 494/2008. O PLS argumenta tornar mais rigoroso o combate à pedofilia na Web, mas a Carta de Salvador afirma que ele "retoma graves problemas amplamente debatidos e abolidos na tramitação do PL nº 84/99 (AI-5 digital)". Afirma que a guarda de dados de acesso por três anos estabelece presunção de culpa para os usuários e "fomenta o mercado de dados pessoais".

Diz ainda que impõe ao usuário o dever de denúncia, o que criaria a figura do "provedor dedo duro". Além disso, o PL prevê acesso a dados pessoais pela autoridade policial sem a necessidade de ordem judicial, o que as entidades afirmam vir de encontro à própria motivação da criação do MCI – as denúncias de vigilância em massa feitas pelo ex-colaborador da agência de segurança norte-americana (NSA), Edward Snowden.

Na visão das entidades, o Marco Civil já endereça todas boas práticas em relação aos princípios de proteção da privacidade e de dados pessoais. "Não podemos permitir que o reavivamento do AI-5 Digital, pelo PLS nº 494/2008, desconsidere completamente e simplesmente anule o resultado de uma longa discussão coletiva", afirma o documento.

Leia aqui a Carta de Salvador na íntegra.

 

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