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LEGISLAÇÃO
PL do Senado propõe incluir representantes da comunicação pública no CCS

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado está analisando uma proposta que altera a composição e o processo de escolha de membros do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (PLS 111/2017).  O projeto do senador Paulo Rocha (PT-AC) inclui representantes das TVs e rádios públicas e prevê que a escolha dos membros se dê por chamamento público, lista tríplice e votação no Congresso Nacional.

O tema ganha importância porque os mandatos dos atuais integrantes do CCS se encerram no dia 15 de julho deste ano. Para Nascimento Silva, que representa os trabalhadores de radiodifusão no conselho, é preciso assegurar que os integrantes representem realmente a sociedade civil organizada e não-empresarial, o que não tem ocorrido nas duas últimas formações do CCS.

Criado em 1991, o conselho auxilia o Congresso em temas voltados à comunicação pública e privada no Brasil. O órgão é composto por membros da sociedade civil, representantes das empresas de comunicação e das categorias de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.

De acordo com o autor do projeto, em 2008, a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) favoreceu a reunião de dezesseis emissoras públicas estaduais de televisão em torno da Rede Nacional de Comunicação Pública. "Nesse sentido, nada mais justo que o segmento da radiodifusão pública, tanto o rádio quanto a televisão, ter assento no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, introduzindo sua representação no colegiado", defende.

Rocha disse que a proposta busca também fortalecer o papel das entidades representativas dos setores que compõem o conselho, que passariam a encaminhar listas tríplices, com sugestões de nomes de membros e suplentes, para a eleição pelo Congresso Nacional. E, com o objetivo de assegurar maior transparência e participação no processo de escolha dos representantes da sociedade civil, entende que a eleição desses membros deve ser precedida de chamamento público, oportunidade na qual os candidatos deverão demonstrar aptidão para o exercício de suas funções.

O PLS está em fase de recebimento de emendas até a próxima quinta-feira, 27. Além da CCT, a matéria será apreciada também na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em caráter terminativo.

COMENTÁRIOS

1 Comentário

  1. Vilson Vieira Junior disse:

    Esse projeto é muito oportuno, tendo em vista que a comunicação privada é hegemônica no Brasil, fato que se reflete na representação desequilibrada dentro do Conselho de Comunicação Social (CCS). É importantíssimo, na minha avaliação, o PLS garantir também que a indicação dos integrantes da sociedade civil seja feita apenas por entidades da sociedade civil organizada (por chamamento público), e não mais por parlamentares e/ou Mesas Diretores das duas Casas, como tem acontecido desde o primeiro mandato do CCS.

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