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Advogados não vêem restrições à telefonia IP
sexta-feira, 27 de fevereiro de 1998 , 00h30 | POR REDAÇÃO

Está cada vez mais claro nos estudos realizados por diversos escritórios de advocacia especializados no setor de telecomunicações que, do ponto de vista legal, não há nenhuma restrição para que empresas prestem serviços de telefonia IP. Segundo um dos estudos a que TELETIME News teve acesso, o único problema que pode haver para uma empresa passar a oferecer, em bases comerciais, esse tipo de serviço, é um desentendimento político com a Anatel. A agência ainda não se manifestou sobre o assunto e também não procurou normatizar a questão, mas pode decidir fazê-lo se perceber que existe uma concorrência predatória com o Sistema Telebrás, principalmente com a Embratel. Segundo os advogados consultados, seria inviável ao governo tentar legislar sobre os serviços possíveis com o uso da Internet. A saída para a Anatel será, então, procurar regular o uso das redes de telecomunicações, o que já vem se mostrando eficiente no caso das tentativas de se utilizar as redes de TV a cabo para o acesso à Internet.

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