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LEGISLAÇÃO
PL permite o acúmulo de dados da internet móvel

Projeto de Lei do Senado, de autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC) propõe que o usuário tenha direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado. A proposta tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, em fase de recebimento de emendas até esta quinta-feira, 27.

De acordo com o autor, há uma distorção a ser corrigida: se o usuário excede o limite de dados contratado, deve pagar mais para continuar navegando; se consumir menos, no entanto, "esse saldo simplesmente some".

Além da CCT, a matéria será apreciada também na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. A essa última, cabe a decisão em caráter terminativo, ou seja, se aprovado o projeto, ele pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em plenário.

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