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PGMU III
Empresas e governo divergem sobre termo de compromisso
segunda-feira, 27 de junho de 2011 , 15h35 | POR SAMUEL POSSEBON

Ao contrário do clima manifestado pelas reportagens de diversos jornais no final de semana, as concessionárias e o Ministério das Comunicações ainda não fecharam todos os pontos referentes ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e às ofertas voluntárias para o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Nesta terça, dia 28, Oi e Telefônica terão uma nova rodada de conversas no Ministério das Comunicações para, mais uma vez, tentar aparar arestas. Dessa vez, os problemas surgiram quando foram conhecidos os termos finais do Termo de Compromisso que foi fechado pelo governo na última sexta, 24.
Do ponto de vista da Telefônica, existe uma interpretação de que o termo pode estar transformando em obrigações uma oferta voluntária, tornando compulsórios investimentos, compromissos de cobertura e índices de qualidade de serviço que a empresa voluntariamente colocou ao governo. "Isso traz o risco de sanções e obriga a empresa a fazer um investimento que os nossos concorrentes não serão obrigados a fazer", diz uma fonte da Telefônica, referindo-se ao fato de que nem a Embratel/Net nem a GVT aderiram ao compromisso de barateamento da banda larga proposto pelo governo. Para a Telefônica, a oferta voluntária já traz em si um grande risco de canibalização da base para a empresa, além da necessidade de investimentos. "O que não pode é tornar tudo isso obrigatório", diz a fonte. A operadora rechaça a ideia de que esses compromissos seriam a compensação pelo fim das metas de backhaul no PGMU. "Eram metas, do nosso ponto de vista ilegais, tanto é que as operadoras foram coletivamente à Justiça. Quando tiramos as ações, não houve um reconhecimento de que o governo tinha razão". Ou seja, para as operadoras em geral, e para a Telefônica especificamente, a oferta voluntária é exatamente isso, voluntária, e não uma compensação por algo que deixou de ser imposto em outro lugar".
Outro aspecto levantado por fontes da Telefônica é a ausência completa de investimentos públicos nessa oferta. "Ao contrário de outros programas, em que o governo sinaliza com investimentos diretos e indiretos de mais de R$ 110 bilhões, que beneficiarão todo um setor econômico, incluindo as empreiteiras, as nossas ofertas de banda larga estão sendo feitas sem recursos públicos", diz a fonte.
Para a Oi, mais do que um problema com os termos de compromisso, ainda há uma polêmica no PGMU III em si. Trata-se da incidência do ônus da concessão. A operadora discorda que interconexão deva ser computada na conta do quanto a concessionária deve pagar a cada dois anos ao governo, como está no PGMU. Como a questão foi judicializada e a Oi tem vitórias parciais sobre isso, quer levar essa interpretação jurídica para dentro das negociações.
Nesta segunda foi o dia de CTBC e Sercomtel serem chamadas para conhecerem os termos de sua participação.

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