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STF julga inconstitucionais as leis estaduais que determinam o fim da cobrança da assinatura básica

Postado em: 02/09/2011, às 18:15 por Redação

As operadoras de telefonia fixa ganharam, na Justiça, o passe livre para manter a cobrança de assinatura básica. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou nesta semana a constitucionalidade de leis estaduais do Distrito Federal, Amapá e Santa Catarina, que obrigavam as operadoras e extinguir a prática da cobrança. No acórdão publicado pelo STF os ministros consideraram que as Leis sobre o tema "usurpavam a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações", conforme prevêem os artigos 22 e 175 da Constituição. Com base neste argumento o colegiado manteve a cobrança.

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