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Órgãos públicos debatem contratação de serviços TI no governo

Postado em: 06/08/2007, às 21:41 por Redação

Gestores do setor de informática de 11 órgãos governamentais participam nesta semana, em Brasília, de workshop que vai tratar da contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicações (TIC). O evento, que começou nesta segunda-feira (6/8) e vai até sexta-feira (10/8), tem como objetivo melhorar a contração de serviços de TIC na administração pública.

Para o assessor do Tribunal de Contas da União (TCU) e ex-diretor de informática da instituição, Cláudio Cruz, que tratou em sua palestra sobre a terceirização de atividades relacionadas à informática, é preciso redefinir as atividades terceirizáveis, já que a área reúne funcionários que trabalham no setor público e tem plano de cargos e salários.

Cruz disse que a base legal para a terceirização está no Decreto-Lei 2.271/97, que dispõe sobre a contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, editado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Pelo parágrafo 2º desse decreto, conforme citou Cruz, "não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal".

O assessor do TCU disse que esse parágrafo é tido como regra pela comunidade de informática dos órgãos públicos, embora a legislação o coloque como exceção. Pelo decreto, poderão ser objeto de terceirização ou de execução indireta as seguintes atividades: conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

Marcelo Silva Cunha, do Prodasen, disse que a idéia dos chefes de informática do setor público é promover, no futuro, um curso para habilitar empresas públicas de treinamento para realizar workshops com todos os gestores de TIC.

Com informações da Agência Senado.

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