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Câmara aprova projetos de lei que tipificam crimes na internet

Postado em: 07/11/2012, às 16:41 por Redação

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 7, dois projetos de lei (84/99 e 2793/11) que tornam crimes determinadas condutas praticadas por meio da internet, entre eles o que também ficou conhecido como "Lei Carolina Dieckmann". Com a aprovação da Câmara e do Senado, os projetos seguem agora para sanção da presidente Dilma Roussef.

O PL 84, por exemplo, tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

Já o PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tipifica como crime o acesso a e-mails e informações sigilosas, com pena prevista de três meses a dois anos de prisão, além de multa. A pena será a mesma para quem vender ou divulgar gratuitamente esse material. Neste caso, o projeto pode ajudar a resolver situações como a violação do computador da atriz Carolina Dieckman, que teve fotos íntimas divulgadas na web, após ter o computador invadido. Com informações da Agência Câmara.

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