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Idec quer participação popular na discussão do PNBL

Postado em: 07/12/2011, às 17:11 por Redação

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, critica a inexistência de instâncias para a participação popular na discussão do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Ela observou que a meta do plano é disponibilizar banda larga para 70% da população até 2014, mas contando com conexão discada. Ela também desaprova o fato de ainda não terem sido estabelecidas metas para conectar por banda larga as áreas rurais.

As declarações de Veridiana foram dadas durante audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados sobre a implantação do PNBL, lançado em maio de 2010 pelo governo. A advogada também criticou o programa por não considerar a banda larga como um serviço público, essencial para a população. Segundo ela, um serviço prestado em regime público tem obrigações de universalização e continuidade. O Idec defende que a banda larga seja prestada tanto em regime público quanto privado.

Conforme a advogada, a internet em banda larga no Brasil ainda é cara, lenta e para poucos. Mas, segundo ela, a banda larga é mais lenta em regiões menos populosas.Veridiana criticou ainda os planos oferecidos pelos prestadores de serviço hoje. Segundo ela, são oferecidos baixos limites para download. "Na prática, isso restringe bastante o uso com relação aos conteúdos presentes na rede", disse. Além disso, ela criticou a oferta casada de planos de internet com telefonia fixa, o que seria proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a advogada, as metas de qualidade para o serviço de banda larga, em estudo pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não vão coibir essas situações. A Anatel deve implementar as metas a partir do ano que vem. As informações são da Agência Câmara.

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