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Ministério da Fazenda ainda não se posicionou sobre volta gradual da Lei do Bem a partir de 2017

Postado em: 11/12/2015, às 20:05 por henrique

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse nesta sexta-feira, 11, que ainda não houve uma sinalização da equipe econômica sobre a aprovação ou não do novo formato da Lei do Bem, medida provisória que determina a volta gradual a partir de 2017 da isenção das taxas de PIS e Cofins no ato da compra de um eletroeletrônico — como smartphones, notebooks, tablets, modems e roteadores.

A Lei do Bem é uma das pautas que devem ser votada no Congresso Nacional em breve. A volta da cobrança do PIS e Cofins em produtos do gênero é uma das medidas estipuladas pelo governo federal para 2016. Ela faz parte do ajuste das contas públicas no Brasil e, com o fim da isenção, R$ 11,2 bilhões devem voltar a ser arrecadados pelo governo por ano.

Figueiredo disse à imprensa que o projeto de lei que traz a redução gradual da taxa (50%) a partir de 2017 é fruto de um acordo entre entidades de classe e representantes do governo no Senado, mas faltou negociar com a equipe comandada pelo ministro da Fazenda.

Questionado, o presidente da Associação Brasileira da Indústrua Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato, diz enxergar com estranheza o comentário, uma vez que a negociação foi feita com os senadores que representam a administração Dilma Rousseff no Congresso Nacional.

"Nós interpretamos que os senadores Humberto Costa (PT-PE) e o José Pimentel (PT-CE) representavam o governo e estavam autorizados pelo Palácio do Planalto a seguir com as negociações", explica Barbato.

Equipe econômica x resto do mundo

Em mensagem por vídeo exibida durante o almoço da Abinee nesta sexta, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que entende que esse foi um ano de "desafios" para a economia brasileira e suas indústrias. No entanto, ele acredita que a reforma do PIS/Cofins terá um "impacto positivo" no setor comercial, assim como o aumento do ICMS de telecomunicações — este feito pelos Estados.

Julio Semeghini, subsecretário de Tecnologias e Serviços ao Cidadão do Estado de São Paulo, rechaça a ideia. Para ele, a ação de Levy pode destruir o trabalho feito por governos anteriores na tecnologia. "O ministro [Levy] não pode desconstruir uma cadeia de negócio de 20 anos", diz Semeghini. "A Lei de Informática não pode ser confundida com um incentivo. Algo que usamos para 'apertar o cinto' e sair da crise."

As críticas à equipe econômica não foram feitas apenas pelo governo paulista. André Figueiredo também teceu referências contra a atual política econômica, mas o alvo foi o Comitê de Política Monetária (Copom), que tem aumentado a taxa Selic nos últimos três anos.

"É impensável que temos aumentado a taxa Selic em sete pontos percentuais desde 2012 – a taxa atualmente está 14,25% e estava em 7,25% no final de novembro de 2012", criticou o ministro das Comunicações. "Se tem algo parando o nosso país é a taxa Selic."

Para uma audiência repleta de empresários do setor de eletroeletrônicos, Humberto Barbato alertou que o fim da Lei do Bem e da desoneração da folha de pagamento é um "tiro no pé", pois trará como consequência demissões, fábricas paradas e crise de confiança generalizada.

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