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Anvisa fixa regras para pedido de registro de medicamentos por processo eletrônico

Postado em: 15/04/2013, às 16:03 por Redação

Como parte do pacote de medidas anunciada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta segunda-feira, 15, no Diário Oficial da União (DOU), a resolução que fixa regras para o processo eletrônico de solicitação de registro de novos medicamentos. O sistema eletrônico visa eliminar o uso do papel para acelerar o catálogo de remédios no país.

Segundo a resolução, o protocolo eletrônico da solicitação de registro está sujeito ao pagamento de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, em até 30 dias. Já a efetivação do protocolo deve ocorrer em até dois dias úteis, a contar da data do pagamento. Caso o valor não seja pago, o peticionamento no sistema de informações da Anvisa será cancelado automaticamente.

A resolução entra em vigor na mesma data de publicação no DOU. A estimativa do governo federal é de, até dezembro, zerar a lista de produtos que aguardam há pelo menos seis meses o registro no Brasil. Com informações da Agência Brasil.

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