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Secretário do Minicom apresenta proposta inconstitucional

Postado em: 15/09/2005, às 14:26 por Redação

Em audiência pública sobre a aplicação dos recursos do Fust, realizada nesta quarta, 14/9, no Senado, o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica de Massas do Ministério das Comunicações, Joanilson Barbosa, sugere em nota técnica que, para resolver a questão do fundo de universalização, haveria a possibilidade de se modificar a Lei do Fust ou a Lei Geral de Telecomunicações através de medida provisória.
Isso é explicitamente proibido pela emenda constitucional que quebrou o monopólio estatal das telecomunicações.

Depois de apresentar um resumo do contexto e um posicionamento do Minicom que revela ?uma expectativa realista? de que haveria ?inevitáveis manifestações de desagrado diante de qualquer alternativa que se imponha com maior firmeza?, o documento apela para a necessidade de ?definir as diretrizes do governo para uma política de inclusão digital e de universalização dos serviços de telecomunicações?.

O documento também sintetiza o contexto jurídico para a aplicação do fundo e levanta quatro alternativas para solucionar o impasse: instituir um novo serviço público; mudar a lei do Fust e/ou a LGT; imputar novas metas às atuais concessionárias a serem financiadas pelo Fust e não por recursos próprios; e licitações centralizadas a serem realizadas pela Anatel ou descentralizadas a serem realizadas através de convênios com Estados e municípios. A inconstitucionalidade surge justamente na análise de uma destas alternativas, a de mudar a lei do Fust e/ou a LGT.

Audiência

A audiência da qual participou o representante do Minicom foi realizada pela Comissão de Educação e a Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia do Senado Federal.

Também participaram da audiência o presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Abranet, João Tranchesi Júnior; o diretor de telecomunicações da Abinee, Luiz Cláudio Rosa, e o diretor de assuntos regulatórios da Abusar, Rogério Gonçalves.

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