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Internet tem mais diretrizes apoiadas consensualmente pela Confecom

Postado em: 17/12/2009, às 00:57 por Mariana Mazza e Samuel Possebon

A Conferência Nacional de Comunicação conseguiu aprovar, em seu segundo dia, mais uma leva de diretrizes que serão colocadas no relatório final e que dizem respeito a políticas de Internet.
Um desses pontos é que a Anatel deverá desenvolver e implementar um modelo de custos para as telecomunicações. Trata-se de um mecanismo que permitirá à Anatel controlar a necessidade de reajustes e quantificar se as empresas estão com práticas de preços abusivas ou tendo ganhos indevidos com os serviços de telecomunicações. A agência já iniciou esse processo, mas os delegados da Confecom entenderam ser importante deixar essa recomendação explícita no documento final da conferência.
Uma sugestão para a criação de estímulos à indústria brasileira de comunicação, mídias digitais e redes também passou sem problemas no debate. Houve consenso ainda com relação à necessidade de se criar uma política favorável às lan houses, envolvendo inclusive estímulos fiscais e tarifários para os empresários do ramo e clientes.
A melhoria da fiscalização quanto a velocidade e disponibilidade de serviços de Internet aos consumidores é outra proposta já aprovada, assim como uma série de direitos civis nas redes digitais. Com relação aos direitos civis na web, uma negociação entre movimentos sociais e empresas assegurou como preceitos básicos o direito ao acesso ao serviço sem qualquer discriminação ou restrição com relação à acessibilidade; a possibilidade de o cidadão abrir suas redes e compartilhar o sinal de Internet com ou sem fio; e o direito à comunicação não-vigiada.

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