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Projeto obriga comércio a instalar terminais para cartões

Postado em: 19/01/2007, às 21:12 por Redação

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que determina a instalação de terminais para processar compras e outras transações eletrônicas por meio de cartões de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços do país.

De acordo com o texto do projeto, a responsabilidade pela instalação dos terminais será da empresa emissora ou administradora desses cartões, ou ainda da que explorar a rede de transmissão eletrônica de dados. O projeto proíbe que essas empresas cobrem dos empresários pela utilização dos aparelhos. "A cobrança de aluguel dos terminais eletrônicos inibe sua utilização em estabelecimentos de menor porte, que são a maioria", justificou Figueiredo.

Para o deputado, as regras propostas seriam benéficas às empresas de cartão de crédito, que ampliariam o alcance e o número dos usuários do serviço; ao governo, já que as compras eletrônicas dificultam a sonegação; aos comerciantes, que venderiam mais; e aos consumidores, que teriam mais facilidade para fazer suas compras.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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