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Projeto tipifica como crime violação de e-mail

Postado em: 21/03/2006, às 20:16 por Redação

Ler e-mails de dos outros sem autorização pode virar crime se o Projeto de Lei 6503/06, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), for aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta altera o artigo 151 do Código Penal brasileiro para incluir, entre os crimes de violação de correspondência, a leitura ou divulgação indevida de mensagens eletrônicas de outras pessoas.

De acordo com a deputada, o objetivo do projeto é estender às correspondências eletrônicas a mesma proteção legalmente dada às impressas. "Com a modificação, atualizaremos o Código Penal e permitiremos maior clareza e precisão na sua aplicação", alega.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Plenário da Câmara.

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