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ABTA vai à Justiça contra aprovação para Oi adquirir WayTV

Postado em: 23/10/2007, às 21:10 por Redação

A decisão do conselho da Anatel de autorizar a Oi a adquirir a operadora de cabo mineira WayTV, ?representa uma verdadeira afronta a todo o arcabouço jurídico e regulatório respeitado pelo mercado brasileiro de serviços de televisão por assinatura em vigor?, segundo comunicado divulgado pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA).

A entidade diz que, em defesa dos interesses de seus associados e dos direitos das empresas operadoras em funcionamento, avaliará recomendação de seus advogados para a adoção de medidas judiciais contra a decisão.

A associação adotará tal caminho em respeito ao posicionamento anterior da mesma Anatel, cuja definição foi de impedimento da aquisição da operadora de cabo Way TV pela operadora de telefonia celular, controlada pelo grupo de telecomunicações Telemar. ABTA ressalta que o contrato de concessão da Telemar, conforme sua cláusula 14.1, impede que controladas, coligadas ou controladoras da concessionária de telefonia fixa local operem o serviço de TV a cabo na sua área de atuação.

?Sem dúvida, a nova decisão, além de causar estranheza em todos os participantes desse mercado, vem reforçar uma conduta menos objetiva e reflexiva da lei atual para os serviços de TV por assinatura?, finaliza a nota.

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