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Renúncia com a Lei de informática equivale a 75% do orçamento do MCTI, diz TCU

Postado em: 25/05/2015, às 17:35 por Lucia Berbert, da Teletime

O representante da Secretaria de Fiscalização de TI do Tribunal de Contas da União (TCU), Márcio Braz, disse, nesta segunda-feira, 25, que além de aumentar os recursos para a ciência e inovação, o governo deve avaliar se as políticas públicas existentes estão alcançando os objetivos esperados. Segundo ele, que falou em audiência pública no Senado sobre financiamentos para o setor, a Lei de Informática, por exemplo, resulta em renúncias fiscais acima de R$ 4 bilhões para financiar praticamente uma indústria montadora de equipamentos. "Esse valor corresponde a 75% do orçamento para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação de 2015 depois do corte, que ficou em R$ 5,4 bilhões", disse.

Esse diagnóstico é parte da auditoria feita pelo TCU na Lei de Informática, em 2013, mas com base nos dados de 2010 a 2012 do programa. Segundo Braz, o benefício é concedido para empresas que fabricam equipamentos com base em PPBs (Processos Produtivos Básicos) e que precisam investir em torno de 4% do faturamento em pesquisa e desenvolvimento. "Além da ausência de suporte metodológico, falta ao programa mensuração dos objetivos por meio de indicadores, que permitiriam ajustes", afirmou.

Como resultado da falta de controle, o representante do TCU disse que o programa apresenta baixos índices de exportação e o crescimento do déficit nas transações correntes do setor. "O que verificamos é o crescimento de uma indústria essencialmente montadora, ou seja, que cumprem etapas de menor valor agregado", afirmou. O Tribunal recomendou a revisão do modelo, inclusive dos PPBs, para que a indústria passe a investir em projetos e desenvolvimentos de marcas e tecnologias.

Relatórios

Outra representante do Tribunal de Contas da União, Angela Brusamarello, revelou que o país não dispõe de instrumentos adequados para medir o impacto das políticas orçamentárias nesta área. Ela revelou que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT) só passará a produzir relatórios anuais de balanço sobre suas políticas a partir deste ano. Isto porque foi cobrado pelo TCU no ano passado. Ela afirmou ainda que as renúncias fiscais adotadas para o setor há 20 anos têm sido muito mais utilizadas pelas empresas beneficiadas como fluxo de caixa do que de fato na promoção de novas políticas de pesquisa e inovação.

Brusamarello mostrou também que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação não possui instrumentos práticos para mensurar o risco de erro das políticas públicas que aplica. "Muitos contratos de gestão formalizados com organizações sociais não produziram qualquer resultado, apesar de receberem financiamento já há diversos anos", disse.

O representante do ministério na audiência, Cristian Lima, informou que o ministro Aldo Rebelo definiu como prioridade a criação de um Grupo de Trabalho visando fortalecer as estruturas de fiscalização e monitoramento. Lima acredita que o aumento dos investimentos na área para 2% do PIB, como quer a pasta, contribuirá para desburocratizar o setor.

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