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Comitê Gestor da ICP-Brasil discute nova lei para certificação digital

Postado em: 26/10/2007, às 21:36 por Redação

Carimbo de tempo e a proposta de uma nova lei para gerir a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Esses são alguns dos itens da pauta da primeira reunião do ano do Comitê Gestor da ICP Brasil, que acontece no dia 29 de outubro, no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A discussão sobre o modelo de carimbo de tempo a ser adotado pela ICP-Brasil é um dos primeiros itens da discussão. O carimbo de tempo vai possibilitar chancelar os documentos eletrônicos, assinados digitalmente, com a hora legal brasileira de forma mais segura.

Integrantes do comitê vão discutir ainda o andamento do projeto de lei 7316/02, em tramitação na Câmara dos Deputados, que substituirá a MP 2.200, eternizada pela emenda constitucional nº 32 (que estabeleceu a perda de eficácia para MPs não votadas pelo Congresso Nacional em 60 dias após sua apresentação).

Segundo o comitê, aprovado o projeto, o Brasil terá uma legislação consolidada que trata da certificação digital. Mais completa, a nova lei também dará à ICP-Brasil a estabilidade necessária para o seu crescimento, além de inserir o Poder Judiciário no Comitê Gestor da ICP-Brasil, trazendo decisivamente os tribunais para a sua esfera de decisão.

Também será tratada na reunião a forma de adesão dos serviços notariais e de registro à ICP-Brasil e a demanda do Ministério das Relações Exteriores sobre a identificação digital dos diplomatas em missão permanente no exterior. Outro assunto em pauta é a apresentação da nova página da ICP-Brasil que entrará no ar até o fim do ano.

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