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Especialistas defendem marco civil e negam haver censura estatal

Postado em: 27/11/2009, às 18:58 por Redação

A ideia de apresentar um projeto abrangente sobre a internet ganhou força no governo após as modificações polêmicas feitas no Senado ao projeto de lei 84/99. A proposta de um marco mais amplo, que não contemplasse apenas aspectos penais, e ainda contasse com a contribuição de internautas, foi elogiada por estudiosos da aplicação do Direito na internet.
"É uma forma de inclusão social no processo de elaboração da lei, que possibilita à população assinalar ao Estado qual a forma mais eficaz e pragmática de tutelar seus direitos", disse o advogado Marlon Marcelo Volpi, especialista em tecnologia da informação. Para ele, as leis brasileiras já regulam boa parte dos atos praticados na internet, mas uma atualização tornaria a legislação mais eficaz. Para Volpi, o marco não tem como objetivo regular a internet, "mas as condutas sociais que ocorrem no seu uso".
Para o promotor de Justiça de São Paulo Augusto Rossini, a proposta de marco civil precisa ser votada, mas não se pode perder de vista que a internet "tem em seu DNA a não regulamentação, e isso se refletirá no marco regulatório". Apesar da advertência, o promotor afirma que a simples autorregulamentação da internet, pelos seus usuários e provedores, não é o caminho ideal. "Há bens jurídicos que somente o Estado tem condição de tutelar, como no caso da pornografia infantil e dos crimes de ódio racial", disse. Segundo ele, o receio é que, sem regulamentação, a internet se transforme em uma zona livre para todo tipo de crime. "Muitas quadrilhas de rua estão migrando para o espaço virtual", afirmou.
O advogado Volpi tem a mesma opinião. Para ele, o marco legal não deve ser confundido com censura estatal. "A transmissão, recepção ou emissão de dados deve ser garantida a todos. Contudo, a própria Constituição veda o anonimato quanto à manifestação do pensamento. Devemos contar com mecanismos para garantir que, se necessário, possa haver a responsabilização dos culpados de atos antissociais cometidos na internet."
Formato da regulamentação
Tanto Rossini como Volpi afirmam que o marco civil deve promover mudanças pontuais na legislação, evitando o formato de um código. "O aconselhável seria inserirmos em cada norma os dispositivos necessários que se encontram estritamente relacionados, deixando uma eventual norma específica, mais enxuta, restrita aos temas que tem a internet como objeto principal", disse Volpi.
Para eles, a regulamentação precisa incluir pontos como a definição da responsabilidade dos provedores, a obtenção de provas digitais e de seu uso no processo legal e a tipificação de crimes cibernéticos. Ambos advertem, no entanto, que o texto final não pode ficar restrito a aspectos penais. As informações são da Agência Câmara.

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