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Código Comercial: Internauta questiona sobre segurança nas compras pela internet

Postado em: 31/05/2012, às 21:20 por Redação

Compras pela internet e participação de estrangeiros em empresas brasileiras foram os temas que dominaram as perguntas encaminhadas por internautas, por meio do Portal e-Democracia, que acompanharam o debate da comissão especial que discute a elaboração do Código Comercial (PL 1572/11).

Um deles questionou como o Código Comercial tratará a segurança das relações comerciais via internet. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, que participou da audiência pública na Câmara dos Deputados, lembrou que as relações de consumo pela internet estão em debate no Congresso por meio de projetos que tratam da reforma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Outro internauta questionou sobre a exigência, prevista no projeto do Código Comercial, de que as empresas e os investidores estrangeiros informem os nomes de seus sócios no Brasil. O ministro do STJ disse que a medida é necessária para evitar a proliferação de empresas de fachada, que podem causar sérios danos na economia do país. As informações são da Agência Câmara.

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