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Governos da União Europeia fecham acordo sobre nova lei de proteção de dados

Postado em: 15/06/2015, às 14:25 por Redação

Os 28 Estados-membros da União Europeia concordaram que a nova lei de proteção de dados que vem sendo discutida deve impor regras mais rígidas de forma a garantir a privacidade aos usuários de serviços online, com a inclusão de multas pesadas para empresas que violarem as regras, entre outras coisas.

Nos últimos três anos e meio, os governos da zona do euro vêm tentando chegar a um acordo sobre uma lei proposta pela Comissão Europeia, órgão executivo do bloco econômico, para unificar as regras sobre proteção de dados de cada país em uma única lei, que se aplicaria para toda a União Europeia.

O acordo, anunciado nesta segunda-feira, 15, refere ao texto-base do projeto de lei que será votado pelo Parlamento Europeu. A expectativa é que o texto final do projeto seja concluído até o fim do ano. Se correr como planejado, a nova lei entrará em vigor em 2016, mas com um período de transição de dois anos, para permitir que as empresas e as autoridades nacionais de proteção de dados se adaptem ao novo regime. O Parlamento Europeu tem defendido uma posição mais dura sobre a privacidade de dados do que os governos do bloco.

A versão acordada nesta segunda-feira que, entre outras coisas, coloca limites para o uso de dados dos "perfis de usuários", por meio do processamento automatizado de dados pessoais que avalia o desempenho do usuário no trabalho, a situação econômica, a saúde e as preferências pessoais, entre outros aspectos.

A Comissão Europeia afirma que o novo regulamento, que substituiria a colcha de retalhos de regras existentes há 20 anos, visa também acabar com a burocracia onerosa para as empresas que proporcionará uma economia de 2,3 bilhões de euros (o correspondente a US$ 2,59 bilhões) por ano.

Aumento de custos

Os críticos do projeto argumentam, porém, que as novas exigências, especialmente o que define "o direito a ser esquecido" — que obriga a remoção de links com informações pessoais questionáveis ou irrelevantes dos resultados dos mecanismos de busca quando o usuário solicitar — só vai aumentar os custos para as empresas de internet que operam na Europa.

"Este acordo é um grande passo para os cidadãos da União Europeia, para a economia e para a Europa em geral", disse o ministro do Interior alemão, Thomas de Maizière, ao The Wall Street Journal, após a reunião, notando que o compromisso será o de manter os mesmos padrões definidos na lei atual de proteção de dados da Alemanha. Os países com padrões de privacidade mais rigorosos, no entanto, como a Áustria e a Eslovênia, não concordam com o projeto, embora não devam bloqueá-lo.

A ministra da Justiça francesa Christiane Taubira disse que haverá "controles sobre como as empresas garantem a proteção de dados" e, no caso de descumprimento, serão punidas com "sanções dissuasivas". De acordo com a proposta, uma das sanções é a que prevê multa de até 2% das vendas anuais globais da empresa. Mas o Parlamento Europeu defende um percentual maior, de 5%.

"Vamos ter de chegar a um acordo. O que pedimos à Comissão Europeia é que olhe para essas empresas e avalie que tipo de sanção faria sentido. Para algumas empresas 2% representa ua soma considerável. Para outras, não. Assim, devemos obter um melhor equilíbrio sobre isso", disse ela.

A ministra francesa também defendeu mudanças no acordo chamado Safe Harbour ("Porto seguro") assinado entre Bruxelas e Washington no ano 2000 e que estabelece um conjunto de normas de autorregulação para as empresas da União Europeia e dos EUA que coletam dados de consumidores.

Os governos da França e Alemanha demonstraram preocupação pelas lacunas do acordo e pedem normas comunitárias mais estritas para a proteção de dados, demonstrando preocupação pelo limitado controle aos ataques à privacidade dos europeus. "Terá de ser alterado para incluir regras mais rígidas de proteção de dados", disse Christiane.

Jan Philipp Albrecht, legislador alemão no Parlamento Europeu e principal negociador sobre a questão, disse que há algumas "linhas vermelhas", com as quais a instituição não vai ceder: os direitos individuais e obrigações das empresas. "Os governos, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, que apresentou a proposta inicial em 2012, têm pontos de vista diferentes", disse ele. "Mas as diferenças não são tão forte", finalizou.

A primeira reunião entre os negociadores das três instituições está prevista ocorrer no próximo dia 24.

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