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Câmara deve votar projeto sobre ICMS no comércio eletrônico nesta semana

Postado em: 15/12/2014, às 10:46 por Redação

Os líderes das bancadas na Câmara dos Deputados se reúnem nesta terça-feira, 16, para definir a pauta nesta última semana de trabalhos legislativos de 2014. Entre elas está o Projeto de Lei 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. A Câmara precisa votar a proposta em segundo turno.

A pauta das sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional.

Se a PEC for aprovada em segundo turno, ela acaba também com a guerra entre os estados nos tribunais. Além disso, derruba decisão proferida em meados de outubro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS na comercialização de produtos pela internet, com base em norma declarada inconstitucional pela Corte — Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.

A norma estabelecia que, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para as mercadorias originárias das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo, 12% ficariam na origem e 5% com o Estado consumidor. No caso do Sul e Sudeste, excluindo o Espírito Santo, 7% ficariam na origem e 10% no Mato Grosso do Sul. Com informações da Agência Câmara.

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