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Novas regras do ICMS podem ter impacto de R$ 5 bi no faturamento do varejo online, estima ABComm

Postado em: 26/01/2016, às 15:51 por Redação

As novas regras para recolhimento do  Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) em transações de comércio eletrônico entre dois estados, com destino a um consumidor final, pode ter um impacto de cerca de R$ 5 bilhões no faturamento das empresas do varejo online estimado para este ano, avalia a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). A estimativa, anunciada pela entidade no início de janeiro, é que o e-commerce movimente R$ 56,8 bilhões neste ano.

A avaliação foi feita após a entrada em vigor, em 1º de janeiro, da Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87). O impacto, segundo a ABComm, deve ser mais intenso para os pequenos varejistas participantes do Simples Nacional. Uma cláusula do documento chamado Convênio ICMS 93, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estipula que mesmo as empresas que estão no modelo simplificado de tributação devem seguir as novas regras.

Para a ABComm, tal obrigação burocratizou e travou a operação de milhares de lojas virtuais optantes pelo Simples Nacional, pois obriga os empresários que vendem entre estados a recolherem o ICMS no destino e na origem do produto encomendado, o que gera confusão de guias, duplicidades e bitributação, entre outros problemas causados.

"O Confaz quer acabar com o comércio eletrônico no Brasil", afirma Mauricio Salvador, presidente da ABComm. "O impacto da EC87 nas lojas virtuais é tão agressivo que muitas delas estão imobilizadas e muitas outras irão fechar em breve", completa. A associação, que havia estimado um crescimento de 18% para o comércio eletrônico neste ano, em relação a 2015, avalia que com a medida em vigor, esse percentual pode ser reduzido para cerca de 8%.

Na última semana, entidades de classe como o Sebrae, a Câmara e-net, a própria ABComm, entre outras, decidiram que irão entrar com uma ação de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF)  para suspender as novas regras de cobrança do imposto. A ABComm também está promovendo uma petição contra o Convênio 93/2015.

Plataformas já sentem o impacto

Além das lojas virtuais, que tiveram suas rotinas alteradas para driblar a burocracia das novas regras, a ABComm diz que as plataformas que atuam diretamente com lojas virtuais já relatam as dificuldades de também terem de se adequar as novas medidas.

A Tray, empresa da Locaweb que atua na criação de lojas virtuais e conta com 4,7 mil clientes, sendo que 70% são pequenas e médias empresas, avalia que muitos lojistas já sentem dificuldades em adequar a tecnologia às novas regras de tributação. "Já estamos recebendo uma demanda com ligações para dúvidas de nossos clientes", afirma Eduardo Gimenes, gerente de marketing da Tray.

Ainda de acordo com Gimenes, há o risco de empresa perder clientes em razão das novas regras. "Não só para a Tray, mas também para todos os fornecedores de tecnologia de comércio eletrônico e também para toda a cadeia que governa o e-commerce", diz. "O número de entrantes de pequenos empreendedores no comércio eletrônico é muito grande", completa.

Para a Betalabs, empresa especializada em plataforma de gestão para o comércio eletrônico, e que atende por volta de 200 lojas virtuais de pequeno e médio porte, o impacto já foi transferido para o preço dos produtos para os consumidores. "A medida afetou o bolso e, sobretudo, a operação dos nossos clientes", afirma Luan Gabellini, sócio-fundador da empresa. "É possível afirmar que houve elevação de preços de até 10%."

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