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PEC que modifica ICMS no e-commerce pode ser votada em 2º turno neste semestre

Postado em: 28/01/2015, às 12:41 por Redação

A proposta de emenda à Constituição (PEC 197/12), do Senado, que fixa novas regras para incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços (ICMS) nas vendas de produtos pela internet ou por telefone pode ser aprovada em segundo turno pelo plenário da Câmara dos Deputados ainda neste semestre.

De acordo com o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), integrante da Comissão de Finanças e Tributação, a votação do projeto ainda não foi concluída apenas por falta de tempo. A expectativa, segundo Hauly, é votar o texto, no máximo, até março para tentar diminuir a guerra fiscal entre os estados.

Nova regra

Pelo texto aprovado em primeiro turno pelos deputados, em novembro passado, os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão ainda este ano, observada a noventena, período de 90 dias para vigência a partir da publicação, conforme emenda do PSDB aprovada pelo plenário.

Atualmente, quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa física de outro estado, ela tem de recolher o ICMS todo para o estado em que está localizada. Essa alíquota varia entre 17% (maioria), 18% (São Paulo, Minas Gerais e Paraná) e 19% (Rio de Janeiro). O Fisco do estado do comprador não recebe nada.

Segundo a nova regra, além da alíquota interna, será usada a interestadual e a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao estado de destino do bem ou serviço:

2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem;
2016: 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem;
2017: 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem;
2018: 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem;
A partir de 2019: 100% para o estado de destino.

Críticas ao projeto

Para o advogado tributarista Ives Gandra Martins, a proposta não deveria ser aprovada. Segundo ele, o texto não consegue acabar com a guerra fiscal entre os estados. "Creio que essa PEC deveria ser fulminada. O que se deveria é votar o projeto que apresentamos ao Senado para criar um sistema de pacto federativo e não de uma federação fratricida como essa PEC vai fatalmente gerar", declarou.

No lugar da proposta da Câmara, ele sugere analisar o anteprojeto apresentado por ele e outros 12 especialistas em direito tributário, como o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, a pedido de José Sarney, então presidente do Senado. Com informações da Agência Câmara.

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